Segurança de ex-governadores do RJ não poderá mais ser estendida a familiares
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, suspender dois artigos do decreto 50.144/2026, assinado por Cláudio Castro quando era governador. A decisão, tomada nesta terça-feira (19), impede que a estrutura de segurança destinada aos ex-governadores seja utilizada por seus parentes.
Até então, o decreto permitia, em caráter excepcional, que a segurança pudesse ser estendida a cônjuges e filhos, além da continuidade do serviço após o período inicial. A medida foi resultado de um pedido da deputada estadual Renata Souza (PSOL).
Conforme apuração do g1, a segurança de Cláudio Castro conta com 44 policiais, quatro carros blindados e um carro de apoio, com um custo mensal de aproximadamente R$ 900 mil. Com a nova decisão, essa estrutura deverá ser utilizada exclusivamente pelo ex-governador.
Suspensão de artigos do decreto
A decisão do TJ refere-se aos artigos 3º e 4º do decreto. O artigo 3º tratava da possibilidade de extensão excepcional da segurança a cônjuges e filhos, enquanto o artigo 4º previa a continuidade do serviço mediante requerimento fundamentado.
O colegiado do tribunal acompanhou o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que acolheu os argumentos da deputada e apontou o risco de dano aos cofres públicos pela criação de despesas sem amparo legal.
Repercussão e posicionamento
A deputada Renata Souza questionou a legalidade e a necessidade de tais benefícios serem estendidos a familiares, argumentando contra o uso de recursos públicos para despesas que não estejam estritamente ligadas à segurança pessoal do ex-gestor.
Procurado pela reportagem, Cláudio Castro, por meio de sua assessoria, informou que não comentará o caso. A decisão do TJ reforça a necessidade de transparência e controle nos gastos públicos, especialmente em relação a benefícios concedidos a ex-autoridades.
Fonte: G1
