STF Retoma Julgamento Crucial para Finanças do Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (data específica não informada na fonte) o julgamento de uma lei de 2012 que altera a distribuição de royalties e participações especiais (PE) de petróleo e gás. A decisão é aguardada com apreensão, pois poderá definir o futuro das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro e de diversos municípios fluminenses.
A legislação em questão, suspensa por liminar do STF desde 2013, propõe uma redistribuição desses recursos, que, segundo projeções, pode resultar em uma redução de cerca de R$ 21 bilhões anuais na arrecadação dos estados e municípios produtores.
O Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo e gás, tem nesses recursos uma parcela significativa de sua receita. Em 2023, por exemplo, foram R$ 26 bilhões, representando aproximadamente um quarto da receita líquida estadual. A Secretaria de Estado de Fazenda estima que, sob as novas regras, essa arrecadação cairia para R$ 18,5 bilhões em 2024, com uma perda média anual de R$ 9 bilhões até 2032.
Ações de Inconstitucionalidade e o Impacto nas Contas Públicas
Diante do risco de severas perdas financeiras, o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e da Associação de Municípios que sediam terminais de petróleo e gás (Abramt), apresentaram cinco Ações de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF em 2012.
Todos os processos foram concentrados na ministra Cármen Lúcia, que concedeu a liminar suspendendo a lei. Desde então, os processos aguardam julgamento. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, remarcou a retomada para a sessão desta quarta-feira.
Projeções Alarmantes e o Cenário Fiscal do Rio
O Orçamento de 2024 do Rio de Janeiro já prevê um rombo de R$ 19 bilhões. Para 2027, o déficit projetado é de R$ 13 bilhões. Medidas como corte de cargos comissionados e revisão de contratos são insuficientes para cobrir a lacuna esperada com a redistribuição dos royalties.
O governador interino, Ricardo Couto, ressaltou a importância desses recursos, enquanto o ex-secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, destacou que os fundos são essenciais para áreas como segurança pública, incluindo a compra de coletes e a renovação de armamentos.
Royalties e Participações Especiais: Destinação e Consequências
Os recursos de royalties e PE são legalmente destinados ao Rioprevidência, fundo que cobre aposentadorias e pensões de servidores inativos, e a outros fundos setoriais. A perda dessa receita pode comprometer a capacidade de municípios em fornecer serviços essenciais como saúde, educação e segurança.
Estudos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estimam perdas anuais de R$ 8 bilhões para o governo estadual e R$ 13 bilhões para as prefeituras fluminenses. Em municípios menores, como Arraial do Cabo e Carapebus, os royalties e PE representam a maior parte da receita, chegando a 70% e 55%, respectivamente.
Impacto Econômico e Social
A possível queda na arrecadação e no financiamento dos serviços públicos pode gerar um impacto negativo de R$ 20 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) do Rio, com a consequente perda de 311 mil empregos, segundo estimativas da Fecomércio RJ.
Economistas apontam que o modelo brasileiro de distribuição de royalties difere de práticas internacionais, onde esses recursos frequentemente servem como reserva para o futuro. A concentração de receitas em poucos municípios produtores, como Maricá, que utiliza fundos para programas sociais e transporte público, é questionada, especialmente quando a extração ocorre em alto-mar.
Fonte: G1
