Itamaraty Define Equipe para Contratação de Serviços de Vigilância no Rio de Janeiro
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) oficializou a designação de uma equipe para conduzir o processo licitatório destinado à contratação de serviços de vigilância patrimonial para o Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro (ERERIO). A medida, estabelecida pela Portaria nº 7, de 17 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), detalhando os procedimentos para a modalidade de pregão eletrônico com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
A resolução, assinada pela ordenadora de despesas Rafaela Pinto Guimarães Ventura, fundamenta-se na Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e no Decreto 3.555/2000. O objetivo é assegurar a segurança das instalações do ERERIO, unidade diplomática estratégica localizada no Rio de Janeiro.
O servidor Diego dos Santos Pereira Nunes, lotado na Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLC), foi nomeado para a função de pregoeiro da Unidade Gestora 240.003. Ele será o responsável por coordenar a sessão pública do pregão, desde o recebimento das propostas até a fase de lances e a verificação da aceitabilidade dos preços e habilitação dos licitantes.
Composição da Equipe de Apoio e Funções
Complementando a equipe, foram designadas três servidoras para atuar no apoio direto ao pregoeiro durante o certame. Luisa de Souza Ramalho Victor Ferreira, Luiza Emília Guimarães de Queirós e Maria Clara Juliaci Nocchi, todas vinculadas ao ERERIO, auxiliarão nas diversas fases do processo. Essa divisão de funções é um requisito legal para garantir a transparência e a eficiência nos gastos públicos, assegurando que o pregoeiro busque a proposta mais vantajosa, mantendo o rigor técnico necessário para serviços essenciais como a vigilância patrimonial.
Contexto Legal e Importância do ERERIO
A portaria também cita a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, que rege a contratação de serviços sob regime de execução indireta. Para a vigilância com dedicação exclusiva, a empresa contratada deverá disponibilizar funcionários à disposição da estrutura governamental integralmente, o que demanda fiscalização rigorosa. A aplicação da Lei 14.133/2021 reforça a modernização das compras governamentais, com maior ênfase no planejamento e na segregação de funções entre autorizadores e executores do certame.
O ERERIO, localizado no histórico Palácio Itamaraty no Rio de Janeiro, desempenha um papel crucial na diplomacia brasileira, abrigando diversos consulados e missões internacionais. Dada a importância histórica do local e sua função como ponto de atendimento diplomático, a contratação de segurança especializada é considerada prioritária para a preservação do patrimônio e a garantia da integridade de autoridades e visitantes.
Próximos Passos do Processo Licitatório
Com a publicação da portaria no DOU, o processo licitatório avança para as etapas de elaboração do edital e abertura das propostas. A designação da equipe de trabalho entrou em vigor na mesma data da publicação oficial, marcando o início formal dos procedimentos para a contratação do serviço de vigilância.
Fonte: Portal do Governo Federal (com base em informações do Diário Oficial da União)
