Governo do Rio Estende Benefícios Fiscais Cruciais até Dezembro de 2024
O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou a prorrogação de diversos benefícios fiscais importantes, com validade estendida até 31 de dezembro deste ano. A decisão, publicada no Diário Oficial, abrange a internalização de convênios ICMS e tem como objetivo principal oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes e estimular a atividade econômica em variadas áreas do estado.
Esses convênios, aprovados previamente no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e com concordância de todas as unidades federativas, representam a adesão do Rio de Janeiro a 55 incentivos fiscais que já estavam em vigor. A iniciativa busca fortalecer setores estratégicos e garantir a continuidade de programas de fomento.
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) foi a responsável pela elaboração e envio da proposta à Assembleia Legislativa, priorizando o desenvolvimento econômico e social do estado. A nova legislação também se adequa a recentes mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, que demandam um acompanhamento mais rigoroso dos incentivos e seus resultados. As renúncias fiscais já estão contempladas no orçamento anual, sem impacto adicional nas contas públicas.
Impacto em Diversos Setores Econômicos
Os convênios prorrogados incluem importantes alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O Convênio ICMS 10/2026, por exemplo, ajusta e prorroga a redução da base de cálculo para equipamentos industriais e agrícolas. Já o Convênio ICMS 11/2026 estende a redução da base de cálculo para insumos agropecuários, fundamental para o agronegócio.
Em um esforço para combater a pandemia, o Convênio ICMS 13/2026 mantém a isenção do ICMS sobre equipamentos respiratórios, como o capacete “Elmo”. Para o setor de transporte, o Convênio ICMS 19/2026 trata da redução da base de cálculo do ICMS em serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
Fomento à Agricultura, Infraestrutura e Tecnologia
O Convênio ICMS 20/2026 prorroga benefícios fiscais para insumos e máquinas voltados ao fomento da agricultura e infraestrutura regional, impulsionando o desenvolvimento. O Convênio ICMS 21/2026, por sua vez, ajusta a tributação interestadual e foca em benefícios para o desenvolvimento regional e setores econômicos específicos.
Além disso, a lista de incentivos abrange a isenção do ICMS para produtos da cesta básica, a compra de automóveis para uso como táxi e a produção de alimentos, contribuindo para a segurança alimentar e a sustentabilidade rural. Benefícios para pesquisa, produção e desenvolvimento de medicamentos e vacinas também foram prorrogados, visando preços mais acessíveis.
Melhora da Infraestrutura e Setor Aeroespacial
Na área de infraestrutura e transporte, os incentivos visam a investimentos em construção e manutenção de estradas, portos e ferrovias, otimizando a circulação de mercadorias e pessoas. O setor aeroespacial também é contemplado, mantendo o Rio de Janeiro como referência em reparo e produção de turbinas de aeronaves, atraindo investimentos em tecnologia e empregos qualificados.
Fonte: O Globo
