Governo do Rio de Janeiro intensifica combate à sonegação com novas atribuições para a Sefaz
O governo do Estado do Rio, sob a gestão do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, anunciou a ampliação das funções da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A medida, oficializada por meio de uma Resolução Conjunta entre a Sefaz e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), visa intensificar o combate à sonegação fiscal em todo o estado.
A Sefaz é a principal responsável pelo planejamento, monitoramento e execução da fiscalização tributária. Com a nova resolução, o GSI oferecerá suporte na segurança dos agentes que atuam nas Barreiras Fiscais, aumentando a presença nas rodovias para reforçar a fiscalização, especialmente nos setores de combustíveis e cigarros.
A decisão reafirma que a fiscalização, a constituição de crédito tributário e o lançamento de impostos são atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual. Todas as pessoas físicas e jurídicas, independentemente de isenções, não incidências ou imunidades, estão sujeitas à legislação tributária.
Tecnologia e inteligência no combate à fraude
Com a nova resolução, a Secretaria de Fazenda também assumirá o monitoramento e a operação dos sistemas de leitura automática de placas (OCR) instalados em rodovias e Postos de Controle Fiscal. O objetivo é a modernização tecnológica e a integração de bases de dados, utilizando recursos de inteligência para coibir atividades tributáveis clandestinas ou irregulares.
Sigilo e prioridade nas ações fiscais
O planejamento das fiscalizações agora terá caráter sigiloso, com informações restritas aos agentes públicos envolvidos. As ações fiscais da Sefaz terão prioridade operacional sobre as operações conjuntas de segurança e controle de divisas, garantindo maior eficiência na atuação do órgão.
Poderes de fiscalização e retenção
Durante as abordagens em Postos de Controle Fiscal, a autoridade fiscal poderá exigir documentos, examinar cargas e inspecionar veículos. Em caso de constatação de irregularidades, a Sefaz tem o poder de reter administrativamente mercadorias, veículos ou documentação fiscal pelo tempo necessário para verificar a regularidade da operação. Havendo indícios de crimes contra a ordem tributária, a representação será encaminhada diretamente ao Ministério Público Estadual.
Fonte: G1
