Fundo Estadual de Cultura do RJ: Hora de incluir municípios na gestão e repensar financiamento após Reforma Tributária
O Brasil tem passado por uma profunda reorganização no financiamento de políticas públicas de cultura, com a Lei Federal nº 14.903/2024 estabelecendo um marco regulatório moderno. Essa nova legislação incentiva a cooperação federativa e facilita transferências financeiras diretas entre fundos culturais da União, estados e municípios. A proposta visa fortalecer os sistemas culturais locais, exigindo a estruturação de conselhos, planos e fundos municipais de cultura, o chamado “CPF da Cultura”.
No entanto, o Estado do Rio de Janeiro já trilhava esse caminho há quase uma década. A Lei Estadual nº 7.035/2015 instituiu o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), pautado na cooperação entre Estado, municípios e sociedade civil. O princípio da descentralização articulada e pactuada da gestão, recursos e ações culturais já era um pilar fundamental da legislação fluminense, que reconheceu os sistemas municipais de cultura como parte integrante do SIEC e estimulou a criação de seus respectivos conselhos, planos e fundos.
O Fundo Estadual de Cultura (FEC) do Rio de Janeiro também se destaca por sua sofisticação, especialmente após as alterações da Lei Estadual nº 8.266/2018. O FEC opera um mecanismo inovador de retroalimentação financeira, vinculado ao incentivo fiscal do ICMS. Empresas que patrocinam projetos culturais destinam ao fundo o equivalente a 1/5 do benefício fiscal obtido, garantindo que parte dos recursos retorne para ser reinvestida em políticas públicas culturais estaduais, fortalecendo a capacidade de investimento e promovendo a desconcentração regional.
Avanços e o Próximo Passo: Representação Municipal no FEC
A lei estadual fluminense já prevê mecanismos explícitos de desconcentração territorial, como a limitação de 40% dos recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura para a capital, visando contemplar as diversas regiões do estado. Contudo, a composição atual do Comitê Gestor do FEC, embora inclua participação social, não prevê representação municipal. Especialistas apontam que, com a maturidade institucional alcançada, o próximo passo natural seria a inclusão dos municípios na definição das diretrizes de investimento do fundo.
Reforma Tributária: Um Novo Cenário para o Financiamento Cultural
A Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023), que substituirá o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2033, impõe novos desafios. O atual modelo de financiamento cultural do Rio de Janeiro, fortemente atrelado ao ICMS, precisará se adaptar. Embora a legislação preveja a manutenção de incentivos culturais, a modelagem definitiva que substituirá o sistema atual de incentivo fiscal ainda gera incertezas jurídicas.
Essa transição afeta não apenas o Estado, mas também os municípios que utilizam o ISS para fomento cultural. A reforma questiona mecanismos de financiamento dependentes de benefícios fiscais. Portanto, a construção de instrumentos permanentes de cooperação financeira, cofinanciamento e descentralização de recursos culturais torna-se crucial para a sustentabilidade do Sistema Estadual de Cultura a longo prazo.
O Futuro da Gestão Cultural no Rio de Janeiro
O fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura e a criação de mecanismos estáveis de transferências fundo a fundo entre Estado e municípios deixam de ser apenas uma questão de aprimoramento institucional. Passam a integrar uma estratégia de sustentabilidade para o Sistema Estadual de Cultura diante dos desafios pós-Reforma Tributária. A transferência fundo a fundo do FEC para os fundos municipais tem o potencial de se tornar o instrumento mais eficiente para concretizar a participação efetiva de todos os municípios, a descentralização pactuada da gestão cultural e o cumprimento das ações afirmativas territoriais, conforme já previsto na legislação estadual desde 2015.
Se o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro em 2015 ao estabelecer uma política cultural baseada na cooperação federativa e descentralização regional, o momento atual exige um novo passo: transformar esses princípios em uma política permanente de cofinanciamento cultural entre Estado e municípios. Isso fortalecerá o Sistema Estadual de Cultura para os desafios futuros, garantindo estabilidade, previsibilidade e maior alcance às ações culturais em todo o território fluminense.
Fonte: G1
