Câmara do Rio aprova Política Municipal de Assistência Integral a Pessoas com TEA
A Câmara do Rio aprovou, em definitivo, a Política Municipal de Assistência Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é consolidar as políticas públicas voltadas a esse público em um único instrumento, articulando ferramentas operacionais, organizativas e intersetoriais.
O Projeto de Lei (PL) 73-A/2025, que agora aguarda sanção ou veto do Poder Executivo, reforça o apoio às famílias de pessoas com TEA, prevendo suporte psicológico, capacitação e autorizando convênios com a iniciativa privada para ampliar o atendimento.
Um dos pilares da nova política é a garantia da inclusão no ambiente escolar, o combate à discriminação e o estímulo à inserção no mercado de trabalho, com menção a programas como o Jovem Aprendiz. A proposta também visa transformar a realidade das famílias atípicas, com a possibilidade de redução de carga horária para servidores municipais que sejam responsáveis por pessoas com TEA.
Apoio ampliado para toda a família
O vereador Paulo Messina (PL), um dos autores da matéria, destacou a importância de ir além do foco exclusivo na pessoa com TEA, assegurando o acolhimento de toda a família. “É importante assegurar dispositivos de acolhimento de toda a família, para que possamos cuidar de quem cuida”, explicou Messina.
O Município terá a responsabilidade de assegurar serviços em áreas multidisciplinares da saúde, como neurologia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Além disso, a política garante direitos como atendimento prioritário, acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI) e a mediador escolar, quando necessário.
Homenagem à ex-vereadora Luciana Novaes
Durante a sessão, Paulo Messina prestou uma homenagem à ex-vereadora Luciana Novaes, falecida em abril, lembrando seu empenho pela inclusão de pessoas com deficiência. Messina propôs que a futura lei leve o nome de Luciana Novaes, como forma de reconhecer sua luta pela inclusão social.
Outros projetos aprovados na mesma sessão incluem a declaração de patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do evento Letra do Ano para o Brasil – Rafael Zamora Diaz, do restaurante-bar Amarelinho da Via Ápia, do Bar da Dilene e do Instituto Cultural Águas do Amanhã (ICAA).
Também foi aprovada em 2ª discussão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, que estabelece metas fiscais e prioridades do Município, com expectativa de arrecadação de R$ 45,184 bilhões. O projeto segue para a Comissão de Orçamento para recebimento de emendas.
Fonte: CMRJ
