TJ-RJ impede extensão de segurança institucional a parentes de ex-governadores
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, por unanimidade, nesta quarta-feira (20), a utilização de segurança institucional para familiares de ex-governadores. A decisão impacta diretamente o ex-governador Cláudio Castro, que havia emitido um decreto permitindo essa extensão do benefício.
A ação que questionou os artigos do decreto foi movida pela deputada estadual Renata Souza (PSOL). O decreto, publicado em fevereiro deste ano, permitia que a segurança institucional, usualmente destinada a ex-chefes do Executivo, fosse estendida a cônjuges e filhos, com possibilidade de manutenção “potencialmente indefinida”, condicionada apenas à avaliação administrativa de risco.
Decisão judicial aponta riscos ao erário e falta de base legal
O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, relator do caso, apontou que as medidas previstas no decreto de Castro “podem causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário”. A Justiça considerou que não há previsão legal para a concessão de tal estrutura a familiares ou para a prorrogação do prazo de validade do benefício.
Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador em 23 de março. A decisão judicial suspendeu dois pontos principais do decreto: a manutenção da segurança de forma potencialmente ilimitada, baseada em avaliação de risco, e a extensão excepcional a cônjuges e filhos.
A reportagem tentou contato com Cláudio Castro para obter um posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até o momento da publicação.
Fonte: G1
