STF analisa lei de royalties de petróleo que pode impactar receita do Rio de Janeiro
O governo do Rio de Janeiro defendeu a manutenção das regras atuais para a distribuição dos royalties do petróleo, em um comunicado divulgado nesta quarta-feira (6). A declaração surge no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de ações que questionam uma lei de 2012, que amplia o repasse desses recursos para estados e municípios não produtores. O Rio de Janeiro é o principal ente federativo que seria afetado pela nova legislação caso ela seja considerada constitucional e aplicada integralmente.
A lei em questão, de 2012, busca redistribuir os royalties de forma a beneficiar também regiões que não participam diretamente da produção de petróleo. No entanto, o Rio de Janeiro, juntamente com São Paulo e Espírito Santo, além de municípios afetados pela exploração, alega que a mudança traria prejuízos bilionários para suas finanças públicas. Atualmente, a norma está suspensa por uma liminar concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, o que mantém em vigor o modelo de distribuição que beneficia os principais produtores.
Diante da possibilidade de a lei ser declarada constitucional, o governo fluminense apresentou uma proposta ao STF na última segunda-feira (4). A sugestão é que as novas regras de distribuição de royalties sejam aplicadas apenas a contratos de concessão firmados a partir da data de homologação do acordo. Essa medida visa proteger os contratos vigentes e, consequentemente, reduzir o impacto fiscal sobre as contas do estado. A proposta busca, segundo o governo, equilibrar a demanda dos estados não produtores por mais recursos com a necessidade de preservar a receita dos estados produtores.
Proposta de transição para mitigar perdas fiscais
O governo do Rio de Janeiro estima que a aplicação integral da Lei 12.734/12, caso aprovada pelo STF, poderia gerar uma perda de R$ 9,9 bilhões em 2026. Caso a proposta de aplicação apenas a contratos futuros seja acatada, a perda estimada seria de R$ 2,3 bilhões. A nota divulgada pelo estado ressalta que “os royalties são uma compensação obrigatória pelos danos e riscos ambientais, sociais e de infraestrutura suportados pelos produtores”.
Histórico e próximos passos do julgamento
O julgamento no STF abrange cinco ações que questionam a lei de 2012. A norma foi suspensa em 2013 por liminar da ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do caso. Uma audiência de conciliação estava marcada para esta terça-feira (5), mas foi cancelada pela relatora. O resultado do julgamento é aguardado com expectativa pelos estados produtores e não produtores, pois definirá o futuro da distribuição de uma receita significativa para o setor de petróleo e gás.
Fonte: G1
