Auditoria Abrangente e Limitação de Novos Contratos no Governo do RJ
O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, implementou medidas significativas para reorganizar as finanças do estado. Uma ampla auditoria foi determinada para contratos de secretarias estaduais com valor superior a R$ 1 milhão, e a realização de novas licitações sem cobertura orçamentária foi limitada. A iniciativa visa adequar despesas, reduzir o déficit previsto de R$ 19 bilhões e assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial, poucas horas após a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciar os trâmites para a eleição de um novo presidente. Couto, que permanece no cargo até a conclusão do julgamento no STF sobre a eleição do governador-tampão, recebeu o aval do presidente da corte, Edson Fachin, para assumir “plenos poderes” até a definição do cenário político.
A auditoria será conduzida pela Casa Civil, agora sob o comando do procurador Flávio Willeman, e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Titulares de secretarias e autarquias têm 15 dias úteis para apresentar relatórios detalhados sobre atividades, programas, projetos do último ano e contratos acima de R$ 1 milhão. Também foram solicitadas informações sobre quadro de pessoal, licitações em curso e contratações específicas.
Foco em Contratos sem Licitação e Anulação de Decreto Ambiental
Um dos pontos centrais da auditoria será a análise de contratos firmados sem licitação. A CGE terá 45 dias para verificar a legalidade desses acordos e, em caso de irregularidades, comunicará imediatamente ao governador para a adoção de medidas cautelares. Além disso, fica vedada a realização de novas licitações ou o início de novos contratos sem a prévia identificação de dotação orçamentária suficiente.
Ricardo Couto também anulou um decreto do ex-governador Cláudio Castro que revogava o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Costa Verde. A medida, criticada por ambientalistas, reduzia a proteção da área e foi revertida pelo governador interino.
Contexto Político e Sucessão no Governo do RJ
As ações de Couto ocorrem em um momento de efervescência política, com a Alerj buscando definir seu novo comando. O futuro presidente da Alerj está impedido de assumir o governo estadual por decisão do STF, que determinou a permanência de Couto no cargo até a eleição do governador-tampão, invertendo a linha sucessória constitucional. O julgamento no STF sobre as eleições indiretas está em andamento, com divergências entre os ministros.
A vacância na presidência da Alerj se deu após a prisão de Rodrigo Bacellar, em dezembro, e a subsequente cassação de seu mandato pelo TSE. Uma eleição anterior para presidente da Casa foi anulada pela Justiça estadual. Atualmente, o deputado Guilherme Delaroli (PL) ocupa provisoriamente a presidência da Alerj, mas não pode assumir o Palácio Guanabara por não ser o titular do cargo, o que mantém Ricardo Couto, presidente do TJ-RJ, no comando do executivo estadual.
Fonte: FOLHAPRESS
