CPI do Crime Organizado propõe intervenção federal e mudanças legais para segurança pública
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, apresentado no Senado, recomenda a decretação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O documento justifica a medida pelo que considera um “comprometimento estrutural” das instituições de combate ao crime no estado, com perda de controle territorial em diversas regiões.
A avaliação da CPI é de que a presença de organizações criminosas em áreas estratégicas e a infiltração em setores do poder público comprometem a capacidade de resposta do Estado. Diante desse cenário, o relatório sustenta que medidas ordinárias seriam insuficientes, justificando a adoção de uma medida excepcional prevista na Constituição.
O objetivo da intervenção seria reestruturar as forças de segurança, retomar territórios dominados por facções e fortalecer a inteligência e coordenação entre os órgãos. O parecer é assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O ex-governador Cláudio Castro, que era esperado para depor, não compareceu alegando questões médicas, o que levou apenas à leitura do relatório antes da votação.
Propostas para o combate ao crime organizado
Além da intervenção federal, o relatório da CPI apresenta propostas para intensificar o enfrentamento ao crime organizado. Entre elas estão a ampliação dos mecanismos de constrição patrimonial, o endurecimento das sanções para lavagem de capitais e maior clareza na identificação de beneficiários finais. A regulamentação da atividade de lobby também está entre as sugestões.
O texto também propõe mudanças no marco legal de combate à lavagem de dinheiro, maior integração entre órgãos de inteligência e fiscalização, e ajustes na atuação de instituições como o Banco Central, CVM e Coaf para rastrear fluxos financeiros ilícitos. Sugere-se ainda a criação de um ministério específico para a Segurança Pública, medida prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Indiciamento de autoridades e desafios
O relatório da CPI pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. O documento defende o impeachment dos magistrados e do titular da PGR, com argumentos baseados no caso Master.
A comissão também tentou ouvir o ex-deputado estadual do Rio, TH Joias, preso desde setembro por acusações de tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de armas. No entanto, seu depoimento foi cancelado por falta de autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Fonte: G1
