Câmara do Rio debate ampliação de políticas públicas e projetos de lei nesta semana
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem uma agenda intensa para a semana de 14 a 16 de abril, com a votação de diversos projetos de lei em segunda e primeira discussões. Entre os destaques está a proposta que pode instituir uma política municipal de assistência integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A matéria, de autoria dos vereadores Paulo Messina, Marcos Dias e Luciana Novaes, visa garantir serviços multidisciplinares de saúde, atendimento prioritário, acesso a Plano Educacional Individualizado (PEI) e mediador escolar, além de incentivar o diagnóstico precoce e a inclusão no mercado de trabalho.
Além do projeto sobre TEA, a Casa analisará outras dezenas de propostas que abrangem diversas áreas, como meio ambiente, direitos do consumidor, educação, saúde e bem-estar animal.
Projetos importantes na pauta da Câmara do Rio
Um dos projetos em pauta é o que estabelece a proibição para empresas com débitos municipais de patrocinarem ou firmarem parcerias em eventos públicos. A proposta, em segunda discussão, visa garantir a regularidade fiscal de empresas que buscam esse tipo de envolvimento com o poder público.
Outra iniciativa relevante é a que cria um sistema de transparência e monitoramento para compensações ambientais decorrentes do corte de árvores na cidade. O projeto prevê mecanismos públicos de acompanhamento, como plataformas digitais, para garantir o controle social e a fiscalização das obrigações ambientais.
A semana também pode trazer avanços em políticas voltadas para a inclusão e o bem-estar. Projetos como o que institui o Programa Escola Amiga do Autista, a criação do Cadastro Municipal de Crianças Atípicas e a Política Municipal do Uso do Canabidiol para fins medicinais demonstram o foco em áreas sensíveis.
Outras propostas abordam temas como a responsabilização de shoppings por impactos na vizinhança causados por serviços de entrega por aplicativo, a adoção de Noções de Direito do Trabalho como atividade extracurricular nas escolas públicas e a possibilidade de descontos no IPTU para quem adota cães e gatos.
A agenda completa das sessões, que ocorrem a partir das 14h com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara, pode ser consultada para acompanhamento das votações, que geralmente ocorrem entre 15h e 17h.
Fonte: Informação divulgada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro
