Julgamento no STF pode impactar R$ bilhões e a autonomia fiscal de municípios produtores de petróleo.
O futuro econômico do Rio de Janeiro e a estabilidade do pacto federativo brasileiro estão sob risco iminente. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, em 6 de maio de 2026, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917 e 4918, que tratam da redistribuição dos royalties do petróleo. A decisão transcende o campo jurídico, com profundas implicações para o estado.
A possível validação da Lei nº 12.734/2012 representa uma ameaça direta ao equilíbrio fiscal de diversos municípios fluminenses. Cidades como Rio de Janeiro, Maricá, Macaé, Niterói, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Rio das Ostras e Quissamã, que historicamente contribuíram para a economia nacional com a produção de petróleo e arcaram com seus impactos, podem ter suas receitas drasticamente reduzidas.
A Constituição de 1988 estabeleceu um acordo fundamental: estados produtores abririam mão da cobrança de ICMS sobre o petróleo em troca de participação nos royalties. Alterar esse arranjo agora significa romper um compromisso constitucional, minar a segurança jurídica e comprometer a previsibilidade na gestão pública, conforme alerta Josier Vilar, presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).
A importância histórica dos royalties para o Rio de Janeiro
O Rio de Janeiro não busca privilégios, mas sim o cumprimento da Constituição e o respeito a direitos historicamente pactuados. A produção de petróleo gerou riqueza e desenvolvimento para o país, mas também impôs desafios significativos aos municípios envolvidos, que necessitam desses recursos para mitigar impactos sociais, urbanos e ambientais.
Contexto internacional agrava a sensibilidade da decisão
A atual valorização do petróleo no cenário internacional e o fortalecimento da Petrobras tornam a discussão sobre a destinação dos royalties ainda mais relevante. Retirar receitas dos entes diretamente impactados pela produção é visto como injusto e economicamente contraproducente, pois enfraquece quem gera a riqueza.
Pacto federativo e desenvolvimento nacional em jogo
Não há desenvolvimento nacional consistente quando se enfraquece quem produz, nem pacto federativo quando se relativiza o cumprimento da Carta Magna. É crucial que lideranças políticas, gestores públicos e a sociedade civil compreendam a gravidade da situação e se mobilizem em defesa de um princípio básico: o respeito aos acordos que sustentam a federação brasileira.
Fonte: Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ)
