Plano de Reocupação Territorial do Rio de Janeiro é entregue ao STF com início previsto para 2026
A Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro apresentou, nesta segunda-feira (22), o Plano Estratégico de Reocupação Territorial ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, que detalha ações integradas e planejadas com respeito aos direitos fundamentais, tem como objetivo iniciar sua implementação em 2026. A proposta atende às exigências da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e agora aguarda avaliação e decisão do órgão federal sobre sua homologação.
O estudo de viabilidade, baseado em critérios técnicos como criticidade, alcance populacional, indicadores sociais e risco de expansão territorial, definiu como prioridade para o projeto-piloto as comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, localizadas na Zona Sudoeste, na região conhecida como Cinturão de Jacarepaguá. Esta área tem sido historicamente afetada pela atuação de milícias e recentes disputas entre facções criminosas.
As ações planejadas para o Cinturão de Jacarepaguá visam desarticular a economia do crime, que estima-se ter lucrado R$ 10 bilhões em imóveis, além de R$ 3 milhões mensais com internet e R$ 4 milhões com gás. O plano prevê a interrupção da consolidação de facções criminosas e o fortalecimento da presença do Estado, impactando cerca de 1,2 milhão de pessoas. O Secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, destacou a importância da atuação integrada entre os governos estadual, municipal e federal.
Pesquisa Revela Expectativas e Demandas dos Moradores
Como parte do diagnóstico, a Secretaria de Segurança Pública encomendou pesquisas ao Instituto Data Favela, da Cufa, e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Uma pesquisa com 400 moradores das comunidades prioritárias mostrou que 58,5% têm boas expectativas em relação ao plano de reocupação, e 39% acreditam que ele trará melhorias na qualidade de vida. Os principais problemas apontados pelos entrevistados foram infraestrutura (38%), problemas ambientais (32%), desordem urbana (20%) e segurança (10%). As melhorias mais esperadas incluem saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, esporte e lazer.
Eixos Estratégicos para a Reocupação Territorial
O plano de 232 páginas está estruturado em cinco eixos temáticos que guiarão a atuação transversal dos órgãos públicos:
- Segurança Pública e Justiça: Criação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) com funcionamento 24h, policiamento comunitário, Justiça Itinerante e repressão qualificada ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro.
- Desenvolvimento Social: Implantação de Centros da Juventude e Oportunidades (CJO), requalificação de escolas para tempo integral e fortalecimento da rede de proteção social.
- Urbanismo e Infraestrutura: Realização de obras de saneamento, iluminação pública estratégica, regularização fundiária com entrega de títulos de propriedade e melhorias na mobilidade urbana.
- Desenvolvimento Econômico: Estabelecimento de Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE), oferta de microcrédito e parcerias com empresas para contratação de mão de obra local, visando substituir a “economia do crime” por atividades lícitas.
- Governança e Sustentabilidade: Criação do Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) e conselhos populares para assegurar a participação dos moradores e a transparência das ações.
Fases do Plano e Participação Cidadã
A estratégia de reocupação prevê um ciclo dividido em cinco fases: Diagnóstico, Intervenção Integrada, Estabilização, Consolidação de Serviços e Desenvolvimento Sustentável. Uma camada transversal de Governança monitorará todas as etapas para garantir a continuidade das ações. O Plano Estratégico servirá de base para a elaboração de Planos Táticos específicos para cada território, com cronogramas claros e responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos.
Fonte: G1
