Rio de Janeiro: Novo Caminho para a Recuperação Fiscal
O governo do Rio de Janeiro deu um passo importante na gestão de suas finanças ao sancionar uma lei que autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, 26 de outubro, a medida permite ao Poder Executivo estadual solicitar o encerramento do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e migrar para este novo modelo de negociação de dívidas. A iniciativa busca conciliar a quitação de pendências financeiras com a manutenção e o aprimoramento de serviços essenciais à população.
Criado pela Lei Complementar n° 212/2025 e regulamentado pelo Decreto n° 12.433, o Propag surge como uma alternativa promissora para estados com dificuldades financeiras. O programa tem como objetivo viabilizar que os entes federativos honrem seus compromissos monetários sem comprometer áreas cruciais como Saúde, Educação e Segurança, além de incentivar investimentos em setores estratégicos.
A transição para o Propag traz mudanças significativas nas condições de correção da dívida. Enquanto no RRF a dívida era atualizada pelo IPCA mais 4% ao ano, no novo programa, essa correção pode ser ajustada para IPCA acrescido de 0%, 1% ou 2%. Em contrapartida, o modelo exige a quitação de uma parcela substancial dos débitos e o cumprimento de regras fiscais e financeiras mais rigorosas.
Uso de Recursos e Limitação de Despesas
Um fator crucial para a adesão do Rio de Janeiro ao Propag foi a autorização para utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da entrada no programa. Essa possibilidade foi fundamental, especialmente após a rejeição de vetos presidenciais que inicialmente dificultavam a participação do estado.
A nova legislação também estabelece um sistema de controle para o crescimento das despesas públicas. O aumento dos gastos deverá ser alinhado à variação do IPCA, com um acréscimo que pode chegar a até 70%, dependendo do desempenho da receita estadual. Essa medida visa garantir uma gestão fiscal mais equilibrada e sustentável a longo prazo.
Dívida Expressiva do Rio de Janeiro
Atualmente, o Rio de Janeiro acumula uma dívida que ultrapassa os R$ 225 bilhões. Deste montante, R$ 193 bilhões são devidos à União, R$ 28 bilhões referem-se a contratos com garantia federal e R$ 4 bilhões são provenientes de parcelamentos. Esse cenário evidencia a urgência de uma gestão financeira eficaz, capaz de saldar os débitos e, ao mesmo tempo, assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços públicos prestados à população fluminense.
Fonte: G1
