Atraso na Lei do ICMS Educacional Causa Perda de Milhões para Municípios Fluminenses
Municípios do Rio de Janeiro estão prestes a perder R$ 117 milhões ainda este ano devido ao atraso na votação do projeto de lei que cria o ICMS Educacional na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Este mecanismo, previsto no novo Fundeb, visa repassar verbas extras às prefeituras com base em seus indicadores educacionais. Em 2025, 25 cidades que cumpriram metas receberam R$ 87 milhões, segundo o Secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, que estima o prejuízo deste ano.
A União exigiu que todos os estados aprovassem leis com critérios de distribuição do ICMS Educacional até 2022, como condição para aportes extras ao Fundeb. Embora Minas Gerais já tenha se adequado, o Rio de Janeiro enfrentou uma longa disputa judicial com a prefeitura da capital sobre a redistribuição do ICMS, que durou quase 30 anos. Somente após a vitória da tese da capital, em fevereiro de 2025, o governador Cláudio Castro enviou o projeto para a Alerj, mas a publicação só ocorreu em 30 de outubro, sem votação posterior.
“Sem a definição das regras, o MEC excluiu o Estado do Rio como candidato a receber esses aportes que poderiam ajudar a melhorar a qualidade do ensino”, alertou Ferreirinha. Ele estima que, se o impasse continuar, os municípios fluminenses podem perder até R$ 700 milhões em 2027, com o aumento previsto dos repasses do novo Fundeb.
Entraves Burocráticos e Políticos na Alerj
A origem do problema reside em uma complexa teia de burocracia, disputas judiciais e conflitos políticos. O presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), e seu sucessor, Guilherme Delarolli (PL), não priorizaram a votação do projeto. Há suspeitas de que Bacellar, que almejava ser candidato ao governo do estado, temia que a regulamentação favorecesse a capital, fortalecendo politicamente o prefeito Eduardo Paes, pré-candidato ao Palácio Guanabara.
A Assembleia passou por reviravoltas com a prisão e afastamento de Bacellar em dezembro, com Guilherme Delarolli assumindo a presidência. Apesar de votar outros temas importantes, o ICMS Educacional não foi incluído na pauta. Na última sessão do ano, os deputados dedicaram-se a homenagens, totalizando mais de 600 votações.
Impacto Financeiro e Esforços para Reversão
Com a notícia da exclusão dos repasses, Delarolli anunciou que o projeto será levado ao plenário na primeira semana de fevereiro, justificando a demora pela falta de tempo no ano anterior. No entanto, mesmo com a aprovação, os aportes extras só virão a partir de 2027, pois o Ministério da Educação não prevê reversão de resultados no mesmo exercício fiscal.
Prefeitos do Rio de Janeiro buscam reverter essa situação. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense enviou um ofício ao Ministro da Educação, Camilo Santana, argumentando que os municípios podem ser punidos por falhas que extrapolam sua governabilidade. O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), lamentou a perda de R$ 30 milhões previstos para o próximo ano, que impactarão o pagamento de salários da educação.
Histórico e Contexto da Lei do ICMS Educacional
A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, tornou o Fundeb permanente e instituiu o ICMS Educacional, expandindo a política pioneira do Ceará para todo o país. A lei estadual deveria ter sido alterada até agosto de 2022. O Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR), uma das complementações do Fundeb, exige a aprovação da lei estadual. Em novembro de 2023, 25 estados já haviam implementado a política, com o Rio de Janeiro sendo a exceção.
A demora no Rio de Janeiro foi atribuída a desafios político-eleitorais e a uma decisão do STF que exigia a definição de como indenizar a capital, que ficou fora da distribuição da cota-parte municipal do ICMS nos últimos 25 anos. Mesmo com negociações, o estado garantiu os repasses de forma excepcional até 2025.
Em outubro do ano passado, a Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb alertou sobre o problema no Rio, mas um novo prazo não foi cumprido. A Portaria Interministerial 14, de dezembro, excluiu os 92 municípios fluminenses dos repasses do VAAR para 2026. Deputados estaduais cobram agora a votação do projeto, que a presidência da Alerj promete priorizar na retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro.
O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe) manifestou “assombro” com a suspensão das verbas, criticando a omissão do governador, da Alerj e da Seeduc, e alertando para as consequências na educação de todo o estado.
Fonte: O Globo
