Projeto de lei busca coibir inadimplência tributária reiterada no Rio de Janeiro
O Governo do Estado do Rio de Janeiro apresentou à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) um projeto de lei que visa combater a inadimplência tributária crônica. A iniciativa estabelece critérios claros para identificar contribuintes que acumulam dívidas fiscais de forma reiterada e com valores superiores a R$ 15 milhões. O objetivo é criar um marco legal mais robusto para a cobrança de tributos e garantir maior justiça fiscal no estado.
A proposta busca alinhar a legislação fluminense ao Código de Defesa do Contribuinte, introduzindo mecanismos para coibir a prática da inadimplência contumaz. Um dos pontos centrais do projeto é a garantia do contraditório e da ampla defesa para os contribuintes. Antes de serem classificados como devedores contumazes, eles passarão por um processo administrativo específico, que inclui notificação prévia e um prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, com efeito suspensivo.
O projeto também detalha as exceções à qualificação de devedor contumaz, como casos de inadimplência decorrentes de calamidade pública, prejuízos financeiros comprovados ou a existência de parcelamentos regulares. Essa salvaguarda visa proteger os contribuintes de boa-fé que enfrentam dificuldades temporárias ou seguem acordos de pagamento.
Medidas restritivas e transparência no combate à sonegação
Uma vez qualificado como devedor contumaz, o contribuinte estará sujeito a medidas restritivas. Estas podem incluir o impedimento da fruição de benefícios fiscais, restrições à participação em licitações públicas e à formalização de novos contratos com a Administração Pública. Todas as sanções deverão ser aplicadas de forma fundamentada e proporcional à gravidade da infração.
Para aumentar a transparência e a eficiência no combate à sonegação fiscal, o projeto prevê a criação de um cadastro estadual de devedores contumazes. Este cadastro, a ser divulgado na página da Secretaria de Estado de Fazenda, conterá informações como CNPJ, razão social e número do processo. A iniciativa visa também a integração com sistemas da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Aperfeiçoamento da administração tributária e justiça fiscal
O governo justifica a proposta como uma medida de aperfeiçoamento da administração tributária. A iniciativa está alinhada a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou sanções semelhantes em São Paulo. O objetivo é proteger a concorrência leal no mercado, fortalecer a arrecadação estadual e promover a justiça fiscal, onde aqueles que cumprem suas obrigações não sejam prejudicados pela inadimplência de outros.
O combate ao devedor contumaz é resultado de um trabalho conjunto entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público. Essas instituições são responsáveis, respectivamente, pela cobrança administrativa, pela gestão da Dívida Ativa e pela persecução de crimes contra a ordem tributária.
O projeto de lei enviado à Alerj complementa outra proposta, apresentada anteriormente, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a celebrar acordos de transação para créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Antes de encaminhar as propostas, o governador Ricardo Couto se reuniu com o presidente da Alerj, Douglas Ruas, para apresentar as principais medidas.
Fonte: G1
