Gratificação Policial no Rio de Janeiro Sob Fogo Cruzado
A recente decisão de restabelecer a chamada “gratificação faroeste” para policiais civis no Rio de Janeiro tem gerado forte controvérsia. O benefício, que prevê um bônus de até 150% do salário para agentes que se destacam em operações, foi alvo de contestações judiciais e críticas de deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e entidades de direitos humanos.
A polêmica gira em torno do artigo 21 da Lei Estadual n° 11.003/2025, que instituiu a gratificação. A lei, que reestrutura o quadro da Secretaria Estadual de Polícia Civil, recebeu essa emenda durante sua tramitação na Alerj. Apesar de ter sido vetado inicialmente pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ) por preocupações orçamentárias, o veto foi derrubado pelos deputados estaduais em dezembro, revalidando o benefício.
Apesar da decisão da Alerj, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal também consideram o artigo inconstitucional. As entidades argumentam que a medida pode incentivar a letalidade policial, uma preocupação compartilhada pelo deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), que classificou a gratificação como “insana” e “extermínio recompensado”.
Ação Judicial Contra o Benefício
O deputado Carlos Minc protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra o artigo 21 da lei. O pedido foi apresentado no mesmo dia em que a derrubada do veto foi publicada no Diário Oficial do Estado. O caso agora está sob responsabilidade do desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, que foi sorteado para analisar a ação.
Histórico da Gratificação ‘Faroeste’
A “gratificação faroeste” não é novidade no Rio de Janeiro. O benefício já havia sido aplicado no estado entre os anos de 1995 e 1998. Na época, foi suspensa após denúncias de execuções e pressões de órgãos de direitos humanos, além da própria Alerj.
Preocupações com Orçamento e Letalidade
O governador Cláudio Castro justificou seu veto inicial alegando a necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas de boa gestão dos recursos estaduais. Contudo, a derrubada do veto pelos deputados reacendeu o debate sobre os impactos financeiros e, principalmente, sobre a possibilidade de a gratificação incentivar ações violentas por parte dos policiais, como apontam as críticas e a ADIn movida por Minc.
Fonte: Oeste
