Governo do Rio solicita extensão de prazo para envio de imagens de megaoperação à Polícia Federal
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado, solicitou uma extensão de 20 dias úteis para apresentar à Polícia Federal todas as imagens da megaoperação “Contenção”, que resultou na morte de 122 pessoas. A solicitação foi enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (9 de fevereiro de 2026).
A determinação inicial de Moraes, feita na sexta-feira (5 de fevereiro), exigia o envio de todas as câmeras e imagens da operação para a Diretoria Geral da Polícia Federal em um prazo de 15 dias, a fim de que fossem submetidas a perícia, transcrição e laudo.
O governo estadual argumentou que o volume de dados audiovisuais, provenientes de diferentes órgãos, demanda procedimentos técnicos complexos para consolidação, organização e verificação de integridade. O Secretário de Estado de Segurança Pública, Victor Cesar Carvalho dos Santos, destacou a necessidade de uma solução tecnológica adequada para o armazenamento e envio seguro do material, o que inviabilizaria o cumprimento do prazo original.
Outras Determinações do STF
Além da solicitação de imagens ao governo do Rio, o ministro Alexandre de Moraes também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe o estado atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, apresentado pelo Estado em dezembro de 2025, com prazo de 5 dias. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi intimado a esclarecer sua atuação na operação, apresentar seu protocolo de atuação e especificar os agentes responsáveis pelo controle externo e os servidores que participaram das fases preparatórias ou da investigação, também com prazo de 5 dias.
Megaoperação Contenção e a ADPF das Favelas
A megaoperação “Contenção” foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. A ação, que mirou a facção Comando Vermelho, é considerada a mais letal do país, com 122 mortos, incluindo 5 policiais. A operação ocorreu em um contexto marcado pela “ADPF das Favelas”, julgada em abril de 2025 pelo STF, que estabeleceu critérios para diminuir a letalidade policial na capital fluminense e determinou a elaboração de um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas.
Entidades como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União questionaram o governador Cláudio Castro sobre o cumprimento das determinações do STF após a operação. A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolada em 2019 pelo PSB, argumentando que a segurança pública no Rio violava princípios constitucionais e direitos fundamentais.
Fonte: O Estado do Rio de Janeiro
