Governo do Rio envia à Alerj projeto para combater inadimplência tributária
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, apresentou uma nova proposta legislativa à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) com o objetivo de intensificar o controle sobre devedores tributários com dívidas superiores a R$ 15 milhões. A iniciativa busca aprimorar a gestão fiscal e promover a concorrência leal no estado.
A medida visa identificar devedores contumazes por meio de critérios rigorosos, garantindo, no entanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa em um processo administrativo. Contribuintes terão um prazo de 30 dias para regularizar suas pendências ou apresentar defesa após serem qualificados como devedores.
O projeto também prevê salvaguardas para excluir da lista devedores que enfrentam dificuldades financeiras comprovadas ou que tiveram suas inadimplências causadas por calamidades públicas, protegendo assim os que agem de boa-fé. A proposta segue o modelo de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou medidas similares no estado de São Paulo.
Restrições para devedores contumazes
Caso um contribuinte seja formalmente qualificado como devedor contumaz, ele poderá enfrentar restrições significativas. Entre elas, a impossibilidade de obter benefícios fiscais, participar de licitações públicas e firmar novos contratos com a Administração Pública. As sanções visam ser aplicadas de forma equitativa e justificada.
Criação de cadastro estadual de devedores
Uma das novidades da proposta é a criação de um cadastro estadual de devedores. Este cadastro será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e conterá informações essenciais como CNPJ e razão social dos devedores. O objetivo é aumentar a transparência e facilitar a colaboração com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Aperfeiçoamento da gestão tributária e justiça fiscal
O governo do Rio de Janeiro justifica a iniciativa como parte do aperfeiçoamento da gestão tributária e do reforço da justiça fiscal. A proposta também busca garantir um ambiente de concorrência leal entre as empresas. Para sua implementação, será necessária a colaboração entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público.
Este projeto é complementar a outra proposta, já enviada à Alerj, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a firmar acordos sobre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Antes de formalizar o projeto atual, Ricardo Couto discutiu as diretrizes com o presidente da Alerj, Douglas Ruas.
Fonte: G1
