Avanço na Proteção Feminina: Tornozeleira Rosa e Investimento em Conscientização Cibernética Aprovados na Alerj
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar, por unanimidade, o projeto de lei que institui a chamada “tornozeleira rosa” para agressores monitorados pela Justiça.
A proposta, que agora segue para votação em plenário, visa a padronização da cor dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em casos de violência doméstica, familiar, vicária, de gênero e sexual. O objetivo é facilitar o reconhecimento dos agressores por agentes de segurança e inibir a reincidência.
Além da tornozeleira rosa, a CCJ também aprovou um projeto que destina 2% da publicidade oficial do Estado para campanhas de conscientização sobre crimes cibernéticos contra mulheres. Ambas as propostas aguardam análise final do plenário da Alerj.
Detalhes da Tornozeleira Rosa e suas Implicações
O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico usados no cumprimento de medidas protetivas ou cautelares tenham a cor rosa. Essa medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados em diversas formas de violência contra a mulher, incluindo violência doméstica, familiar, vicária, de gênero e sexual, assédio ou perseguição.
A adoção da tornozeleira rosa ficará a critério do Poder Executivo, dependendo da disponibilidade orçamentária e operacional. O juiz responsável pela medida decidirá, de forma fundamentada, sobre sua aplicação em cada caso. A identificação visual tem como finalidade facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública, inibir a reincidência da violência e reforçar a proteção às vítimas e suas redes de apoio.
O projeto também prevê garantias ao monitorado, proibindo a divulgação de sua identidade associada ao uso da tornozeleira em meios de comunicação e redes sociais, salvo para fins de segurança pública. O agressor deverá receber orientações sobre seus direitos e os canais para reclamações.
Investimento em Conscientização sobre Violência Cibernética
Em outra frente de combate à violência contra a mulher, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, que altera a lei sobre publicidade oficial do Estado. A proposta determina que 2% dos recursos destinados a campanhas institucionais sejam aplicados em ações de conscientização sobre crimes cibernéticos praticados contra mulheres e suas formas de prevenção.
A medida busca aumentar a visibilidade e a educação sobre os riscos e as consequências da violência online, um problema crescente que afeta um número significativo de mulheres. A iniciativa visa capacitar as mulheres a identificar e se proteger de ameaças virtuais.
Próximos Passos e Financiamento das Medidas
Ambos os projetos aprovados pela CCJ agora precisam ser votados em plenário para serem encaminhados para sanção ou veto do governador. Caso se tornem lei, a tornozeleira rosa integrará a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, alinhada com a Lei Maria da Penha.
O governo estadual deverá apresentar anualmente à Alerj um relatório com o número de pessoas monitoradas por tornozeleira rosa e os casos de descumprimento de medidas protetivas. As despesas relacionadas a essas medidas serão custeadas com recursos do Orçamento Anual, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ).
Fonte: G1
