TJ-RJ suspende artigos de decreto que permitiam extensão de segurança a familiares de ex-governador
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tomou uma decisão unânime nesta terça-feira (19) que impacta diretamente os gastos públicos com segurança de ex-gestores. Foram suspensos artigos do decreto 50.144/2026, de autoria do ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ), impedindo que seus familiares se beneficiem do esquema de proteção pago pelo estado.
A medida judicial visa restringir o uso do aparato de segurança, que inclui 44 policiais e quatro carros blindados, com um custo mensal de R$ 900 mil aos cofres públicos, exclusivamente para a proteção do ex-governador.
A decisão referenda um entendimento já obtido em primeira instância e reforça a fiscalização sobre o uso de recursos públicos destinados à segurança de ex-mandatários, especialmente em um cenário de restrições orçamentárias.
Detalhes da Decisão Judicial
Os artigos suspensos do decreto permitiam duas extensões significativas do benefício. Uma delas autorizava a segurança a ser estendida, excepcionalmente, a cônjuges e filhos do ex-governador. Outra permitia a continuidade da prestação da segurança institucional após o período inicialmente previsto, mediante requerimento fundamentado.
Origem da Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão do TJ-RJ foi impetrada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL). Em seu pedido, a parlamentar questionou a legalidade dos artigos 3º e 4º do decreto, apontando para o risco de dano ao erário estadual pela criação de despesas sem a devida autorização legal. O colegiado do tribunal acompanhou integralmente o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que reconheceu a validade dos argumentos apresentados.
Posição do Ex-Governador
Procurado pela reportagem, o ex-governador Cláudio Castro, por meio de sua assessoria, informou que não irá comentar o caso. A decisão do TJ-RJ reforça a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.
Fonte: O Globo
