Governo do Rio de Janeiro Implementa Auditoria e Restrições em Contratos e Licitações
O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, anunciou medidas rigorosas para auditar contratos estaduais e restringir novas licitações. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial, busca conter gastos e aumentar a transparência na gestão pública, em resposta à atual crise institucional que o estado enfrenta.
As ações ocorrem em um momento delicado, com o processo de eleição para um novo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em andamento. Couto permanecerá no comando do estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento que definirá a eleição de um novo governador tampão, prevista para ocorrer ainda neste ano.
O presidente do STF, Edson Fachin, concedeu ao desembargador Ricardo Couto “plenos poderes” para gerir o estado durante este período de transição, reforçando a necessidade de ações assertivas para a estabilização administrativa e financeira.
Auditoria Abrangente e Ajuste das Finanças Públicas
A Casa Civil, agora sob a chefia de Flávio Willeman, e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), com nova liderança nomeada por Couto, conduzirão a auditoria. O objetivo principal é ajustar as despesas, reorganizar as finanças do Executivo e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante de um déficit projetado de R$ 19 bilhões para o ano corrente.
As secretarias e autarquias estaduais têm o prazo de 15 dias úteis para apresentar relatórios detalhados à Casa Civil e à CGE. Estes relatórios devem abranger atividades, programas e contratos firmados no último ano, com especial atenção àqueles que ultrapassam R$ 1 milhão. A solicitação inclui informações sobre pessoal, licitações em andamento, contratos sem ordem de início ou sem recursos definidos, e contratações emergenciais ou por inexigibilidade.
Foco em Contratações Sem Licitação e Revogação de Decreto Ambiental
Uma das prioridades da auditoria será a análise minuciosa das contratações realizadas sem licitação. A CGE terá 45 dias para apresentar resultados específicos sobre esses casos. Caso sejam identificadas irregularidades ou riscos ao erário, a Controladoria deverá informar imediatamente o governador interino para que medidas cautelares sejam tomadas.
Além disso, o decreto estabelece a proibição de novas licitações ou contratos sem a garantia de orçamento suficiente para sua execução integral. Em uma ação voltada à proteção ambiental, Couto anulou um decreto anterior do ex-governador Cláudio Castro que previa a revogação do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, medida que havia gerado críticas de ambientalistas pela potencial redução da proteção da região.
Contexto Político e Indefinição na Alerj
As medidas ocorrem em um cenário de indefinição política na Alerj. A convocação do Colégio de Líderes pelo presidente em exercício, Guilherme Delaroli, para discutir a eleição do novo presidente do Legislativo, evidencia a instabilidade. Delaroli, que ocupa o cargo interinamente, não pode assumir o governo estadual, e a presidência da Alerj está vaga desde dezembro, após a prisão de Rodrigo Bacellar.
A necessidade de uma nova eleição para a presidência definitiva da Alerj surgiu após a cassação de Bacellar pelo TSE, no mesmo processo que condenou Cláudio Castro. Uma tentativa anterior de eleição foi invalidada pela Justiça, o que levou à convocação de um novo processo eleitoral, mantendo a composição atual da Casa.
Fonte: O Globo
