STF estende prazo para Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma extensão de seis meses para que o estado do Rio de Janeiro permaneça no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, tomada pelo ministro Dias Toffoli, também suspende sanções aplicadas pela União ao estado, facilitando a transição para o novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A medida prorroga os efeitos da tutela concedida anteriormente, que já havia afastado o aumento de 30% nas parcelas da dívida do Rio com a União. Essa sanção estava prevista como consequência do suposto descumprimento do plano de recuperação fiscal anterior.
As parcelas devidas a partir de 2026 deverão considerar os valores não pagos em 2024 e 2025, somados aos R$ 4,9 bilhões quitados em 2023. Todos esses valores serão corrigidos pelo IPCA, sem a aplicação de penalidades, conforme decisão divulgada pelo STF.
Contexto de transição normativa impulsiona decisão do STF
O ministro Dias Toffoli considerou o cenário de transição normativa imposto pela Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Propag. A necessidade de apreciação de vetos presidenciais ao texto legal pelo Congresso Nacional ainda demanda definições administrativas e políticas, segundo o relator.
Essa indefinição, segundo o STF, requer que os entes federativos tenham segurança jurídica para tomar suas decisões. A prorrogação visa evitar que a retomada imediata das sanções prejudique a continuidade de serviços públicos essenciais no Rio de Janeiro.
Suspensão de penalidades busca equilíbrio federativo
A suspensão temporária das penalidades é vista como um meio de preservar o equilíbrio federativo. A medida busca criar condições para a construção de uma solução consensual entre o estado e a União, conforme destacado pelo ministro.
O prazo adicional não isenta o Rio de Janeiro de adotar medidas concretas para aderir ao novo programa, incluindo ações nos planos político e orçamentário. Ao final dos seis meses, ou antes, caso haja consenso, as partes deverão se manifestar novamente ao Supremo.
Governo do Rio celebra decisão e foca na adesão ao Propag
O governador Cláudio Castro celebrou a decisão, vendo-a com otimismo. “Essa decisão traz uma garantia para que possamos aderir ao Propag em condições justas e com segurança jurídica”, afirmou Castro.
Castro reiterou o compromisso do governo com a austeridade e o equilíbrio das finanças estaduais. O objetivo é assegurar a prestação de serviços públicos e evitar que o Rio de Janeiro enfrente novamente dificuldades financeiras severas.
Fonte: G1
