STF concede mais seis meses para o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Rio de Janeiro a permanecer no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por um período adicional de seis meses. Esta decisão estende o prazo para que o estado fluminense adira ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um regime alternativo que visa reorganizar o pagamento de débitos bilionários com a União.
A prorrogação, assinada nesta segunda-feira (22), visa dar ao Rio de Janeiro tempo para lidar com sua dívida de R$ 193 bilhões com o governo federal. A situação fiscal do estado guarda semelhanças com a de Minas Gerais, que também está sob o RRF e já deu passos mais avançados em direção ao Propag.
Apesar da extensão do prazo, Toffoli determinou que os pagamentos a partir do segundo semestre de 2026 considerem os valores que não foram pagos em 2024 e 2025, períodos em que o Rio teve seus compromissos fiscais atenuados pela vigência do RRF. Conforme informação divulgada pelo STF.
Minas Gerais avança e Rio busca adequação ao Propag
Enquanto o Rio de Janeiro ganha fôlego, Minas Gerais já deu passos concretos para sair do RRF e ingressar no Propag. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o projeto básico para a mudança no modelo de refinanciamento do débito em maio deste ano, diferentemente da Assembleia fluminense, que o fez apenas na última quinta-feira (18).
O governo federal já publicou no Diário Oficial da União a autorização para que Minas Gerais deixe o RRF e adira ao Propag. Com isso, o estado mineiro poderá iniciar o pagamento de sua dívida de R$ 178 bilhões com a União em parcelas divididas por 30 anos e com juros reduzidos. A negociação sobre quais ativos mineiros serão aceitos para amortizar parte do estoque da dívida está prevista para 2026.
O que é o Propag e suas vantagens
O Propag foi criado para oferecer condições mais flexíveis aos estados endividados com a União, permitindo o parcelamento do débito em até 30 anos e a redução dos juros. A redução pode chegar a 4 pontos percentuais, dependendo do cumprimento de certas prerrogativas, como a amortização do estoque da dívida via federalização ou privatização de ativos estatais.
Este programa foi idealizado em parte pelas dificuldades encontradas pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), em aprovar a adesão do estado ao RRF na ALMG. O regime, instituído na gestão de Michel Temer, impõe medidas austerais como contenção de investimentos e congelamento de concursos.
Como funciona a redução de juros no Propag
O ingresso no Propag requer decisão dos estados até o fim deste ano. O modelo mineiro, por exemplo, prevê a redução de dois pontos percentuais nos juros com o abatimento de, no mínimo, 20% do estoque da dívida, o que equivaleria a R$ 35 bilhões para Minas Gerais. Esse pagamento pode ser feito com a federalização de ativos ou pela privatização de bens estatais, como as empresas Cemig, Copasa e Codemig.
Outro ponto percentual de redução pode ser obtido com o compromisso de reinvestir a economia gerada pelos juros em áreas essenciais como segurança pública e educação. Adicionalmente, um último ponto percentual pode ser alcançado com a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa, mecanismo criado para negociar a aprovação do texto no Congresso junto a estados que não possuem dívidas com a União.
Fonte: G1
