STF debate redistribuição de royalties do petróleo e Rio de Janeiro pode perder R$ 110 bilhões anuais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento crucial que pode redefinir a divisão dos royalties do petróleo. A Lei Federal 12.734/2012, que propõe a redistribuição para entes não produtores, está sob análise e, caso aprovada, pode gerar uma perda estimada de R$ 110 bilhões por ano para o estado do Rio de Janeiro.
A lei, suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013, voltou a ser discutida no STF, intensificando os debates entre estados e municípios que se beneficiariam com a nova divisão e aqueles que argumentam contra a mudança.
O primeiro dia de julgamento foi marcado por sustentações orais de representantes de diversos estados. Procuradores do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo criticaram a proposta, enquanto representantes de outros estados defenderam a redistribuição dos recursos. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (7), com expectativa de prolação dos votos dos ministros.
Argumentos contrários à redistribuição destacam impacto financeiro e constitucionalidade
O procurador-geral do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, argumentou que a lei foi criada em um contexto de “euforia” com o pré-sal, transformando compensações constitucionais de estados produtores em receitas sujeitas a transferências da União. Ele chegou a assinar uma proposta de acordo no processo antes do início da sessão.
O procurador do Espírito Santo, Cláudio Penedo Madureira, classificou a legislação como resultado de um embate no Congresso, apontando falhas práticas como percentuais de distribuição que ultrapassam 100%. A procuradora-geral de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, ressaltou a “sensibilidade federativa” do tema e questionou se o legislador tem o poder de alterar o modelo constitucionalmente previsto, retirando receitas de estados impactados pela exploração.
A advogada da União, Andrea de Quadros Dantas Echeverria, também se posicionou pela inconstitucionalidade, lembrando vetos da ex-presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que a norma criou novos critérios que favorecem estados não produtores, colocando em debate a integridade do arranjo constitucional de 1988.
Estados não produtores defendem a partilha como riqueza nacional
Por outro lado, a procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, defendeu a redistribuição, argumentando que a União, ao explorar petróleo e gás natural, deve partilhar o resultado com os demais entes, tratando-se de uma “genuína distribuição de uma riqueza nacional”.
O mesmo posicionamento foi adotado pela procuradora-geral da Bahia, Barbara Camardelli, e pelos procuradores de Alagoas, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Amapá. O tributarista Luiz Gustavo Bichara, conselheiro federal da OAB/RJ, encerrou a sessão questionando os argumentos dos estados não produtores.
Entenda o impacto da possível mudança na distribuição de royalties
A Lei 12.734/2012, se validada, alteraria significativamente a distribuição dos royalties. O Rio de Janeiro, responsável por cerca de 83% da produção nacional, veria sua participação diminuir drasticamente. O percentual destinado a estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%, enquanto o fundo para estados e municípios não produtores subiria de 8,75% para 54%. A parcela da União diminuiria de 30% para 20%.
Em 2025, a produção de petróleo gerou R$ 62,2 bilhões em royalties. Desse montante, a União recebeu R$ 24,5 bilhões, os estados R$ 16,6 bilhões e os municípios R$ 21,1 bilhões, segundo a ANP.
Especialistas alertam para colapso financeiro no Rio de Janeiro
A possível redistribuição tem gerado preocupação entre gestores e especialistas. Luiz Césio Caetano, presidente da Firjan, estima perdas anuais de R$ 8 bilhões em royalties e participações especiais para o estado do Rio e R$ 13 bilhões para os municípios fluminenses.
O economista Mauro Osorio, da UFRJ, alerta que a aprovação da lei pode levar o estado do Rio de Janeiro à “quebra”. Ele destaca que os royalties são essenciais para o pagamento de aposentadorias, pensões e o financiamento de áreas como meio ambiente e segurança pública, que seriam severamente afetadas. Osorio também aponta que a estimativa de déficit para o estado já é de R$ 19 bilhões, o que agravaria a situação.
Fonte: G1
