Alerj aprova projeto de banheiros neutros, mas deputada trans pede veto e critica segregação
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou um projeto de lei que estabelece o uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados no estado. A medida, proposta pela deputada Índia Armelau (PL), visa atender pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. No entanto, a iniciativa gerou forte oposição da deputada Dani Balbi (PCdoB), a primeira deputada trans da Casa, que solicitou veto total da proposta ao governador em exercício.
O projeto, que agora aguarda sanção ou veto do governador em exercício, Ricardo Couto, foi aprovado por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. A deputada Dani Balbi argumenta que a proposta é inconstitucional e representa um retrocesso na luta contra a transfobia e a segregação. Ela já atua judicialmente contra leis semelhantes em municípios fluminenses, como Petrópolis, onde uma norma que restringia o uso de banheiros por “sexo biológico” teve seus efeitos suspensos.
A autora do projeto, Índia Armelau, defende que a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças, afirmando que a proposta visa garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos, ao mesmo tempo em que respeita as pessoas trans. Contudo, a deputada Dani Balbi vê a medida como uma forma de institucionalizar a discriminação e nega direitos fundamentais, além de expor pessoas trans a constrangimentos e violência.
Detalhes e Controvérsias do Projeto de Lei
O projeto de lei prevê que os banheiros neutros devem ser equipados com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório acessível e acessibilidade para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, com exceção para instituições religiosas. A medida exige sinalização específica, inclusive em braille, e define banheiros neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não se submeteram a cirurgia de redesignação sexual.
Estabelecimentos terão 12 meses para se adequarem às normas após a publicação da lei. O descumprimento pode acarretar advertências, multas a partir de 1.100 UFIRs-RJ (cerca de R$ 5.456), e interdição em caso de reincidência. Os recursos das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização e atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
Oposição e Argumentos Jurídicos Contra a Medida
A deputada Dani Balbi criticou veementemente a aprovação do projeto, classificando-o como “claramente inconstitucional” e uma tentativa de institucionalizar a transfobia. Ela propôs uma emenda para que estabelecimentos com banheiros neutros não possam proibir pessoas trans e não binárias de usarem os locais correspondentes à sua identidade de gênero. Caso suas adequações não sejam aceitas, Balbi afirmou que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei.
Segundo Balbi, o projeto viola princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e direito à identidade de gênero. Ela ressaltou que propostas semelhantes já foram contestadas judicialmente e que o Rio de Janeiro “não pode retroceder para uma lógica de segregação que nega direitos fundamentais e coloca vidas em risco”. A parlamentar mencionou decisões favoráveis em casos de leis municipais restritivas, como a de Petrópolis, onde o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos de norma similar.
A deputada defende que o espaço público não deve ser organizado pelo ódio e pela exclusão, e que pessoas trans existem, trabalham, estudam e circulam pela cidade diariamente. Ela alertou que a medida pode expor pessoas trans a constrangimentos, violência e adoecimento, além de confrontar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e combate à discriminação.
Fonte: G1
