Decreto inédito estabelece regras claras para excursões turísticas no Estado do Rio
A Secretaria de Estado de Turismo (Setur-RJ) publicou um decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 4.315/2004, trazendo novas diretrizes para a Política Estadual de Turismo. A iniciativa visa organizar o setor de excursões turísticas, aumentar a segurança jurídica para trabalhadores e empresas, proteger o consumidor e valorizar os guias de turismo fluminenses.
A nova regulamentação alinha as regras estaduais à legislação federal e ao Código de Defesa do Consumidor, definindo termos essenciais como ‘excursão turística’, ‘guia regional’, ‘guia nacional’ e ‘agência de turismo’. A operação de excursões no estado agora exige que as agências estejam cadastradas no CADASTUR, promovendo a formalização e a qualidade dos serviços oferecidos.
Um dos pontos chave do decreto é a definição clara das situações em que a presença do Guia de Turismo Regional RJ será obrigatória, respeitando a legislação federal e evitando interpretações que ampliem essa exigência. O texto também detalha as atribuições desses profissionais e estabelece exceções, especialmente para atividades como ecoturismo e turismo de aventura.
Criação do Manifesto de Excursão RJ para monitoramento e planejamento
Para aprimorar o acompanhamento do fluxo de visitantes e o planejamento de políticas públicas, foi criado o Manifesto de Excursão RJ. Este documento tem caráter administrativo e estatístico, servindo como ferramenta para o Estado monitorar o setor, sem ter função de autorização ou punição.
A fiscalização ficará a cargo da TurisRio, com foco na orientação e educação, buscando um ambiente colaborativo entre o poder público e os operadores de turismo. O decreto também estabelece as infrações administrativas e suas penalidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de reforçar o compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Valorização e qualificação dos guias de turismo
O presidente da TurisRio, Sergio Ricardo de Almeida, destacou que o decreto representa um avanço significativo para o turismo fluminense. “Esse decreto traz organização, segurança jurídica e valorização para toda a cadeia do turismo. Estamos estabelecendo regras claras, que protegem o visitante e reconhecem a importância dos guias de turismo, sem criar barreiras ou reservas de mercado”, afirmou.
Como parte da política de valorização da categoria, o decreto prevê a criação de programas de qualificação e capacitação contínua para os guias de turismo. A nova regulamentação entra em vigor em até 180 dias após sua publicação, período em que o setor poderá se adaptar às novas regras.
Fonte: G1
