Ação no Supremo Tribunal Federal busca alterar normas aprovadas pela Alerj para eleição de governador e vice.
O Partido Social Democrático (PSD), legenda do prefeito do Rio de Janeiro e pré-candidato ao governo estadual, Eduardo Paes, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar regras estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para eleições indiretas no estado. As normas em questão regulamentam o processo de eleição para os cargos de governador e vice-governador em caso de dupla vacância no Executivo.
A Constituição estadual fluminense prevê que, caso a vacância ocorra a menos de dois anos do fim do mandato, a eleição para preencher os cargos deve ser indireta, seguindo um rito a ser definido em lei. Em fevereiro deste ano, a Alerj aprovou uma lei que preencheu essa lacuna legislativa, estabelecendo os procedimentos para tal cenário.
A legislação foi elaborada com a expectativa de que o atual governador, Cláudio Castro (PL), deixe o cargo para concorrer ao Senado nas eleições de outubro. No entanto, o PSD identificou dois pontos na lei aprovada que considera problemáticos e que podem favorecer adversários políticos, como o secretário de Cidades, Douglas Ruas (PL), pré-candidato anunciado pelo PL.
Prazo de desincompatibilização em debate
Um dos principais pontos de discórdia é o prazo de 24 horas após a vacância para que autoridades que desejam concorrer ao governo indiretamente se desincompatibilizem de seus cargos. O PSD argumenta que este período é excessivamente curto e pode permitir o uso indevido do poder político no processo eleitoral. Em eleições normais, o prazo para desincompatibilização é de seis meses antes da votação, visando garantir a isonomia entre os candidatos.
O partido busca, por meio da ação no STF, que o prazo de seis meses seja aplicado também para a disputa da eleição indireta, garantindo maior paridade de condições. O presidente do PSD fluminense, deputado federal Pedro Paulo, destacou que o prazo reduzido “permite o uso do poder político no processo eleitoral”.
Voto aberto dos deputados é outro alvo de questionamento
Além do prazo de desincompatibilização, o PSD contesta a regra do voto aberto para os deputados na eleição indireta, também aprovada pela Alerj. A legenda defende que a votação seja secreta, argumentando que isso é fundamental para evitar pressões políticas e constrangimentos sobre os parlamentares, além de preservar o princípio constitucional do sigilo do voto.
O projeto original das regras para a eleição indireta, elaborado pelo deputado Luiz Paulo (PSD), previa tanto o prazo de seis meses de afastamento quanto o voto secreto. Contudo, esses pontos foram alterados durante a tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Alerj.
Luiz Paulo já havia manifestado a intenção de judicializar a questão, mas o PSD optou por aguardar a sanção das regras pelo governador antes de entrar com a ação. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (13).
A estratégia do PSD em levar o caso ao STF também tem um viés político. O partido busca evitar um cenário que possa favorecer a eleição de Douglas Ruas, considerado um adversário de Eduardo Paes na disputa pelo governo. A maioria do PL na Alerj e a posição de Ruas como secretário de Estado são fatores que o PSD tenta neutralizar com a mudança das regras.
Fonte: G1
