IA no Brasil: Segurança Pública Lidera Agenda Legislativa com Foco em Vigilância
Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) aponta que as proposições legislativas sobre inteligência artificial (IA) no Brasil têm priorizado temas relacionados ao controle e à vigilância, especialmente na área de segurança pública. A pesquisa, que analisou a atuação parlamentar em cinco estados entre 2023 e 2025, identificou um total de 183 projetos de lei sobre o tema.
A segurança pública representa a maior fatia das matérias legislativas propostas, com 48% do total. Em contrapartida, a educação aparece em segundo lugar, com 22% das proposições, focando na criação de programas e diretrizes para o uso de IA no ambiente escolar. Outras áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental tiveram menor representatividade.
O relatório destaca que partidos de direita, como PSDB, União e PSD, lideram a produção legislativa sobre IA, concentrando a pauta em tecnologia e policiamento. Essa tendência se reflete na presidência de comissões de Segurança Pública em parlamentos estaduais, que têm impulsionado políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial para o policiamento ostensivo.
Projetos de Lei Focam em Monitoramento e Vigilância Urbana
Os projetos de lei que envolvem inteligência artificial na segurança pública concentram-se predominantemente em monitoramento urbano, com a proposição de uso de câmeras, drones e reconhecimento facial. O dossiê lista ainda a criação de programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas e instalação de totens de segurança blindados.
Preocupações com o Estado Democrático de Direito e Privacidade
O documento alerta que o uso indiscriminado de novas tecnologias, como a IA, pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. A invasão do direito à privacidade dos cidadãos é uma das principais preocupações, violando garantias constitucionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Constituição Federal, que assegura a proteção da personalidade e o direito à privacidade, considera a vida privada inviolável.
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)
O Dossiê Orçamentário 2026 é uma produção da IDMJR, organização dedicada ao enfrentamento à violência de Estado. A entidade busca promover um debate sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural, avaliando como as políticas e o uso de tecnologias impactam diferentes setores da sociedade.
Fonte: Agência Brasil
