Motoristas de Niterói Buscam Justiça Contra Multas do Estacionamento Rotativo
Um número crescente de motoristas em Niterói tem recorrido à Justiça para contestar multas aplicadas no sistema de estacionamento rotativo. As reclamações apontam para a ocorrência de autuações sucessivas e valores elevados que comprometem a regularização de veículos e a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Casos como o da advogada Renata Coutinho Vieira, que acumulou R$ 6 mil em multas, evidenciam a gravidade do problema. Ela relata que a situação a impediu de renovar o licenciamento do carro e quase resultou na suspensão de sua CNH. A partir de sua experiência, Renata buscou e obteve uma decisão judicial favorável que suspendeu a cobrança das multas e permitiu a regularização do veículo.
A advogada identificou irregularidades consideradas inconstitucionais e ilegais no processo de autuação. A Justiça do Rio tem concedido liminares suspendendo multas aplicadas no âmbito do Niterói Rotativo, com base em questionamentos sobre a forma como as autuações são realizadas.
Questionamentos sobre a Validade das Autuações
Os processos judiciais envolvem motoristas que receberam múltiplas multas por “estacionar em desacordo com a regulamentação”. Em alguns casos, foram registradas até 19 autuações. Os autores das ações alegam que as infrações foram lavradas sem a presença física de agentes de trânsito, baseando-se em registros fotográficos feitos por funcionários da concessionária responsável pelo estacionamento rotativo.
A dinâmica descrita envolve a fotografia de veículos estacionados sem o devido pagamento, com a colocação de avisos no para-brisa. Se a regularização não ocorre em até três dias úteis, a infração é formalizada no valor de R$ 195. Uma das alegações centrais é que as multas questionadas foram emitidas por um mesmo agente público, levantando dúvidas sobre a legalidade do procedimento.
Decisões Judiciais e o Poder de Polícia Delegado
O magistrado, em suas decisões, tem citado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532 de Repercussão Geral. Este tema estabelece que o poder de polícia não pode ser delegado a empresas privadas que não integrem a administração pública indireta nem possuam capital majoritariamente público.
O Niterói Rotativo, em nota, afirmou que as decisões judiciais se referem a casos individuais e não invalidam o sistema de forma ampla. A concessionária alega que a advogada em questão possuía 219 irregularidades no sistema por não realizar o pagamento do estacionamento. A empresa reforça que não emite multas, sendo a responsabilidade pela validação das informações e lavratura de autos de infração exclusiva dos agentes de trânsito oficialmente designados.
Aumento Exponencial de Multas Após Decisão Judicial
O caso ganhou notoriedade após o vereador Michel Saad (Podemos) entrar com uma ação popular questionando a legalidade do sistema de aplicação de multas do estacionamento rotativo. A ação solicita a anulação de todas as autuações realizadas desde junho de 2025.
Segundo a ação popular, após uma decisão judicial que suspendeu a cobrança da Tarifa Pós-Uso (TPU) do estacionamento rotativo em junho do ano passado, as multas na cidade quadruplicaram. O número de autos de infração saltou de 3.867 em maio para 14.873 em junho, atingindo um pico de 17.846 em julho, o maior índice mensal em dez anos. O vereador argumenta que esse aumento é uma resposta direta à decisão judicial que reduziu a arrecadação da concessionária.
O parlamentar oferece suporte jurídico a motoristas que se sintam lesados e orienta que os cidadãos entrem individualmente com processos, dada a existência de jurisprudência favorável. Ele cita casos como o de um motorista de São Paulo que recebeu multa sem nunca ter estado em Niterói, devido a um erro de digitação de um agente aplicador de multas.
Fonte: g1.globo.com
