Decisão Judicial Protege Consumidores Contra Aumento na Tarifa de Água
A 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro tomou uma decisão crucial neste sábado (28), impedindo a Cedae de sair de um Termo de Conciliação. A medida, assinada pela juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, evitou um aumento na tarifa de água que afetaria mais de 10 milhões de consumidores em todo o estado. A decisão garante a manutenção de um desconto de 24% na compra de água no atacado, originalmente acordado para compensar a diferença entre a infraestrutura prometida e a entregue à concessionária Águas do Rio.
O acordo, firmado em outubro de 2025 entre Cedae, Governo do Rio e Águas do Rio, visava equilibrar as contas após constatar que a rede efetivamente repassada à concessionária era inferior à prevista no edital. No entanto, a Cedae mudou de posição meses depois, exigindo o valor integral das faturas e ameaçando a Águas do Rio com punições caso o desconto continuasse sendo aplicado.
Com a liminar, a Justiça determinou que a redução de 24% seja mantida, impedindo que o custo do impasse entre as empresas seja repassado aos consumidores. Estudos técnicos da Agenersa indicam que, sem o desconto, os reajustes poderiam praticamente dobrar, saltando de 10,79% para 18,17% no Bloco 1 e de 8,09% para 15,09% no Bloco 4, a serem aplicados em duas parcelas. Conforme informação divulgada pelo G1.
Cedae Anuncia Recurso e Alega Impacto Financeiro
A Cedae informou que irá recorrer da decisão judicial, alegando que a manutenção do desconto compromete sua capacidade de investimento no sistema de produção e tratamento de água, podendo afetar a segurança do abastecimento. A companhia estima um impacto financeiro total de aproximadamente R$ 14 bilhões a longo prazo. A Cedae também ressaltou que não há previsão de aumento adicional de tarifas, pois o pleito de reajuste tarifário já foi concedido integralmente em dezembro de 2025.
Águas do Rio Destaca Ausência de Aumento Tarifário e Críticas à Cedae
Em nota, a Águas do Rio esclareceu que, durante o período de reajuste tarifário em dezembro, não houve aumento de tarifa para compensar a deficiência de cobertura apontada pela Cedae. A concessionária afirmou não ter conhecimento sobre os valores de compensação por prejuízo mencionados pela Cedae e que cabe à Agenersa avaliar o montante descontado. A Águas do Rio criticou a Cedae por buscar transferir à população a responsabilidade pela cobertura deficitária, mesmo após anunciar lucro recorde e ter seu pedido de obras negado em favor do desconto na compra de água.
Fonte: G1
