Ministro Luiz Fux suspende trechos de lei aprovada pela Alerj para eleição indireta no RJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (18) partes da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que tratava da eleição indireta para um mandato-tampão. A decisão atende a uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo diretório estadual do PSD.
A eleição indireta ocorre em situações de dupla vacância, quando governador e vice-governador deixam seus cargos nos últimos anos de mandato. Este cenário pode se concretizar caso o atual governador, Cláudio Castro (PL), renuncie para disputar uma vaga no Senado nas eleições deste ano.
A legislação fluminense previa votação aberta, nominal e presencial na Alerj, além de reduzir o prazo de desincompatibilização para 24 horas. A decisão do STF, contudo, determinou que a eleição seja realizada sob voto secreto e restabeleceu o prazo de 180 dias para desincompatibilização.
Motivações para a decisão de Fux
Na decisão, Fux argumentou que a proliferação da criminalidade organizada no Rio, com penetração no meio político, torna o voto aberto um risco. Ele considerou que o voto secreto é necessário para garantir a segurança dos parlamentares e a lisura do processo eleitoral.
Quanto ao prazo de desincompatibilização, o ministro considerou que o período de 24 horas era manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances entre os candidatos. Por isso, retomou o prazo original de 180 dias, conforme previsto em legislação anterior.
Impacto no cenário político fluminense
A decisão de Fux altera significativamente o panorama para uma eventual eleição indireta no Rio de Janeiro. Principais nomes cotados para a disputa, como Douglas Rios (secretário estadual das Cidades) e André Ceciliano (com atuação no governo federal), ocupam cargos públicos que exigiriam afastamento prévio.
O PSD havia acionado o STF logo após a sanção da lei pelo governador, argumentando que o voto aberto feria o princípio do sigilo do voto e comprometeria a legitimidade do processo. A expectativa é que a liminar de Fux seja posteriormente analisada pelo plenário da Corte.
Fonte: G1
