Taxa de Turismo Sustentável em Angra dos Reis entra em vigor com alterações
A partir de amanhã, Angra dos Reis implementará a Taxa de Turismo Sustentável (TTs), cinco meses após o previsto. A cobrança visa gerar recursos para investimentos em infraestrutura, mas tem gerado debate entre a comunidade local e o setor de turismo.
A prefeitura alega que a taxa é essencial para o desenvolvimento do município, enquanto críticos temem que o custo adicional afaste visitantes, levando-os a optar por outros destinos. Uma nova legislação, aprovada recentemente, alterou os critérios e reduziu os valores, mas não pacificou totalmente as divergências.
A preocupação central é que a despesa extra possa desestimular viagens para Angra dos Reis. A regulamentação busca equilibrar a necessidade de financiamento para melhorias com a manutenção da atratividade turística da região. Conforme informação divulgada pela prefeitura.
Novos valores e critérios da Taxa de Turismo Sustentável
Originalmente, a taxa para desembarque nas 365 ilhas do município seria de 10 Ufirs (R$ 49,60) por até 24 horas, com acréscimo por dia adicional e uma taxa de serviço de 12%. Embarques por Conceição de Jacareí ou Mangaratiba teriam o dobro do valor. Com a nova lei, o valor mínimo para quem chega diretamente em Angra, seja para passeios ou consumo, é de 5 Ufirs (R$ 24,80). Para quem chega por outras cidades, o valor é de 9 Ufirs (R$ 44,64), acrescido da taxa de 12%.
Controvérsias na cobrança e fiscalização
Fábio Nunes Ferreira, da Associação de Meios de Hospedagem da Ilha Grande (Amhig), aponta que o controle efetivo da cobrança se concentra na Praia do Abraão, onde estão os principais estabelecimentos. Ele argumenta que turistas que chegam em barcos próprios ou alugados e desembarcam em locais menos fiscalizados podem não pagar a taxa, criando uma concorrência desigual.
O sistema de cobrança virtual, através do portal Viva Angra, também é alvo de críticas. Prestadores de serviço informais temem dificuldades no cadastro, pois muitos não possuem CNPJ para comprovar a formalização de suas atividades, o que pode levar a multas em caso de não pagamento do tributo, que é o dobro da taxa devida.
Debate sobre a contratação da empresa gestora e legalidade da taxa
A prefeitura ressalta que o voucher só é emitido para serviços legalizados e que a taxa de 12% remunera a empresa Cash Pago pela gestão do portal. A escolha da Cash Pago sem licitação tem sido questionada, com alegações de que outras empresas poderiam prestar o mesmo serviço. Um vereador entrou na Justiça contra a taxa, levantando suspeitas sobre a criação do portal antes mesmo da aprovação da lei original.
Um advogado tributarista avalia que a nova legislação pode ser inconstitucional, pois, segundo o princípio da anualidade, a taxa só poderia ser exigida a partir de 2027, 90 dias após a vigência da lei. A proposta de alteração das regras ocorreu dias após uma reunião de moradores da Ilha Grande com deputados, intensificando o conflito com o poder público.
Isenções e como pagar a taxa
Moradores de Angra e seus parentes de até segundo grau, idosos a partir de 60 anos e trabalhadores que comprovem vínculo empregatício na cidade ou ilhas (com carteirinha válida por seis meses) estão isentos da taxa. Turistas devem acessar o portal Viva Angra para emitir o voucher, com opções de pagamento via QR Code ou em totens na cidade e na Ilha Grande.
Pacotes turísticos fechados até 31 de dezembro de 2025 têm isenção da taxa até 31 de julho, mediante comprovação. Os valores da taxa são atualizados anualmente pela inflação (IPCA-E).
Fonte: G1
