Moraes abre investigação sobre bônus por letalidade policial no Rio de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governo estadual apresentem explicações sobre a chamada “gratificação faroeste”. Essa bonificação é destinada a policiais civis que tenham “neutralizado” criminosos em operações no estado.
Os órgãos públicos têm um prazo de dez dias para fornecer informações detalhadas sobre a lei que institui o pagamento. A decisão de Moraes atende a um pedido do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que considera a gratificação inconstitucional e um incentivo à violência policial.
O caso foi designado para relatoria de Moraes devido à sua relação com a ADPF das Favelas, uma ação que já trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O Psol argumenta que o dispositivo legal é inconstitucional tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, classificando o bônus como um “incentivo financeiro à violência policial”.
Entenda a “gratificação faroeste”
A Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em outubro de 2025, prevê a reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil. Seu artigo 21 estabelece uma bonificação que pode variar de 10% a 150% do salário. Os critérios para o pagamento incluem a vitimização em serviço, a apreensão de armas de grosso calibre e a “neutralização de criminosos”.
Inicialmente, o governador Cláudio Castro vetou o artigo, citando a falta de previsão orçamentária. No entanto, o veto foi derrubado pela Alerj em dezembro, com apoio de deputados como Rodrigo Amorim (União), líder do governo na casa.
Críticas e questionamentos sobre a lei
Diversos órgãos já se manifestaram contra a gratificação. Antes mesmo da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota técnica classificando a medida como um estímulo a confrontos letais. Segundo a DPU, o próprio termo “neutralização” é impreciso e viola a dignidade humana.
A exigência de explicações pelo STF reforça o debate sobre os limites da atuação policial e a constitucionalidade de leis que podem incentivar a violência em nome da segurança pública. A decisão de Moraes visa esclarecer os contornos e a legalidade da “gratificação faroeste” no estado.
Fonte: G1
