Alerj terá que se explicar ao STF sobre polêmica gratificação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) apresente explicações sobre a controversa “gratificação faroeste”. Essa premiação em dinheiro é destinada a policiais civis que matarem criminosos em operações. O prazo para a resposta da Alerj é de dez dias após a notificação oficial.
Moraes aguardará as informações para que o caso seja levado a julgamento direto no plenário do STF. O ministro considerou a relevância da matéria e seu impacto na ordem social e segurança jurídica, justificando a necessidade de uma decisão colegiada, em vez de uma decisão monocrática.
A criação da gratificação faz parte de um projeto de lei que reestruturou a Polícia Civil do Rio. Inicialmente, o governador Cláudio Castro (PL) havia vetado o trecho, que foi incluído por emenda pelos deputados estaduais. No entanto, o veto foi derrubado em votação no plenário da Alerj.
Detalhes da gratificação e questionamentos legais
A nova legislação prevê uma gratificação por “mérito especial”, com percentual variando entre 10% e 150% do salário. O bônus seria concedido em casos de “vitimização do policial em serviço”, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito, e “neutralização de criminosos” em operações policiais.
O dispositivo legal está sob escrutínio em uma ação movida pelo PSOL. O partido acionou o STF alegando que a premiação estimula a letalidade policial. Além disso, o PSOL argumenta que os deputados não poderiam ter criado despesas remuneratórias para o estado sem o aval do Poder Executivo.
Contexto e próximos passos no STF
O processo foi distribuído ao gabinete de Alexandre de Moraes por prevenção, pois ele já é o relator da ADPF das Favelas, uma ação que trata da violência policial no Rio de Janeiro. O ministro também solicitou informações ao governador do Rio, bem como pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: g1.globo.com
