Alívio Fiscal para o Rio de Janeiro Estendido por Toffoli até Metade de 2026
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais seis meses, até meados de 2026, o alívio fiscal concedido ao estado do Rio de Janeiro. A medida visa manter o governo fluminense sob o Regime de Recuperação Fiscal, permitindo a continuidade de suas atividades enquanto negocia com o governo federal a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A decisão de Toffoli mantém os efeitos de uma liminar concedida anteriormente, em junho deste ano. O objetivo é proporcionar estabilidade administrativa e financeira ao estado, evitando um cenário de maior instabilidade nas relações entre o governo do Rio e a União. A prorrogação é vista como crucial para que o estado possa finalizar as tratativas para sua inclusão no Propag, lei aprovada no final deste ano.
Além da extensão do alívio fiscal, Toffoli também manteve a suspensão de uma multa aplicada pela União. Essa penalidade foi imposta devido a supostos descumprimentos do plano de recuperação fiscal do Rio. No entanto, as parcelas a serem pagas em 2025 deverão considerar os valores não pagos em 2024 e 2025, somados a R$ 4,9 bilhões, todos reajustados pelo IPCA.
Negociações e Controvérsias no Regime de Recuperação Fiscal
O governo federal tem argumentado que o Rio de Janeiro não tem atendido às exigências de controle fiscal do regime de recuperação, especialmente no que tange ao aumento de despesas com pessoal. Dados da Fazenda indicam um crescimento de 20% em 2022 e 8% em 2023 nas despesas com funcionários, superando a inflação, devido a reajustes e benefícios concedidos a diversas categorias.
Em contrapartida, o governo do Rio alega que a crise fiscal foi agravada por ações da própria União, como a redução da alíquota do ICMS, o que teria impactado negativamente a arrecadação estadual. Essa divergência de perspectivas adiciona complexidade ao processo de negociação e recuperação fiscal do estado.
Propag: Um Novo Caminho para a Reestruturação das Dívidas Estaduais
Em novembro deste ano, o Congresso Nacional aprovou a lei que institui o Propag, um programa destinado a permitir que estados e municípios reestruturem e paguem suas dívidas com a União. O governo do Rio de Janeiro já manifestou interesse em aderir ao programa, que oferece condições mais favoráveis, como juros reais reduzidos (0%, 1% ou 2% acima do IPCA), dependendo de fatores como antecipação de pagamentos e transferência de ativos.
Toffoli ressaltou que, ao final do prazo de seis meses de prorrogação ou após o alcance de um consenso, as partes deverão peticionar nos autos para nova deliberação. Ele enfatizou que as tratativas em andamento podem avançar para uma proposta concreta de solução do litígio, buscando consolidar um ambiente de maior previsibilidade fiscal para o Rio de Janeiro.
Fonte: G1
