Proposta do Rio de Janeiro busca conciliação sobre royalties de petróleo no STF
O governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para a redistribuição dos royalties de petróleo. O julgamento, previsto para iniciar nesta quarta-feira (06), trata da Lei 12.734/12, que ampliou os repasses para estados e municípios não produtores em 2012, mas teve sua aplicação suspensa em 2013. Uma audiência de conciliação chegou a ser marcada, mas foi cancelada pela relatora, ministra Cármen Lúcia.
A principal sugestão do Rio de Janeiro é que a nova regra de distribuição de royalties se aplique apenas aos contratos de concessão firmados a partir da data de homologação do acordo. Com isso, os contratos já em vigor e que geram royalties atualmente não seriam afetados, preservando as receitas já estabelecidas. O objetivo é encontrar um meio-termo que atenda aos interesses de todos os envolvidos, especialmente os estados produtores que temem perdas significativas.
A proposta visa diminuir o impacto financeiro para o Rio de Janeiro, que estima uma perda de R$ 9,9 bilhões em 2026 caso a lei de 2012 seja aplicada integralmente. Caso a aplicação seja restrita a contratos futuros, a perda estimada seria de R$ 2,3 bilhões. A medida busca equilibrar a demanda dos estados não produtores por mais recursos com a necessidade de estabilidade para os estados produtores.
Impacto em outros estados e a proposta alternativa
O Espírito Santo, outro estado produtor de petróleo, também acompanha de perto o julgamento. O governador Ricardo Ferraço (MDB) considera a mudança uma “injustiça” e tem dialogado com outros estados produtores e com ministros do STF para defender sua tese. Atualmente, royalties e participações especiais representam uma fonte de receita crucial para o estado, que em 2025 arrecadou R$ 2,42 bilhões com esses repasses.
A Lei 12.734/12 prevê uma redistribuição significativa, reduzindo a participação da União e dos estados produtores e aumentando a fatia destinada ao Fundo especial para estados e municípios não produtores. As regras atuais e as propostas de mudança alteram a distribuição tanto dos royalties quanto das participações especiais, com impactos diretos na arrecadação dos entes federativos.
Contexto da legislação e outras propostas
A legislação atual já garante aos estados não produtores arrecadação via ICMS sobre o consumo de petróleo e gás, que é cobrado no destino. No entanto, a Lei 12.734/12 busca uma redistribuição mais direta dos royalties. Uma proposta alternativa, assinada por 20 estados não produtores e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), sugere a validação da lei a partir de maio de 2026, sem retroatividade, mas com aplicação imediata sobre contratos vigentes.
A proposta do Rio de Janeiro se diferencia de outras que poderiam preservar a fórmula concentrada para os contratos do pré-sal já celebrados. Esses contratos, com vigência de décadas, respondem pela maior parte da produção petrolífera brasileira. A busca por um acordo no STF reflete a complexidade e a importância econômica da questão dos royalties de petróleo para o cenário nacional.
Fonte: Estadão Conteúdo
